Normas
Normas por mês do ano.
Ano
*
---------
2023
2022
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
1995
1994
Tipo Norma
---------
Decreto Legislativo
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Lei
Lei Complementar
Lei Orgânica Municipal
Regimento Interno da Câmara
Resolução
Resolução de Mesa
Gerar relatório PDF