Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2022
"Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas que enumera."
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Situação de Pauta
Observação