Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020 em 9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Institui o Termo de Compromisso Ambiental – TCA, com força de título executivo extrajudicial, no Município de Pareci Novo, por meio do Departamento Municipal de Meio Ambiente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação