Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 em 16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Dispõe sobre a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas que enumera.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação