Matéria: Pedido de Informação nº 11 de 2017
Ementa: SE FOI LIBERADA ALGUMA LICENÇA PARA EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE? SEJA FORNECIDA RELAÇÃO DESSAS LICENÇAS.QUEM ASSINA ESSAS LICENÇAS? SE O MUNICÍPIO POSSUI CORPO TÉCNICO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE LICENCIAMENTO? QUEM SÃO?