Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017
Ementa: REVOGA A LEI Nº 904/2003 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AO CONSEPRO (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE PARECI NOVO) 10% DO VALOR ARRECADADO COM O IPVA.