Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 2.297, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE SOBREAVISO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE OPERADOR DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO, MOTORISTA E OPERÁRIO GERAL.