Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2017
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.722,72 (QUATRO MIL, SETECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2017, EM VIRTUDE DA DEVOLUÇÃO DE SALDO RESIDUAL PROVENIENTE DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR – PEATE/RS, CUJO SALDO NÃO PODE SER REPROGRAMADO.