Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2016
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS LETRAS “B” E “C” DO INCISO IV, DO ART. 13, DA LEI Nº 1.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE PARECI NOVO.