Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2015
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.029,35 (UM MIL E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015, REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE SALDO FINANCEIRO DO CONVÊNIO SEHABS/DESAN Nº 1219/2013 - CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS I, EM VIRTUDE DE ENCERRAMENTO DO OBJETO DESTE CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.