Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2014
Ementa: CRIA 01 (UM) CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO CIVIL, REGIME DE 20 HORAS SEMANAIS, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997.