Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Ementa: “Cria 03 (três) cargos efetivos de Atendente de Creche com regime de 30 horas semanais, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, constante no artigo 3º da Lei Complementar nº 381, de 28 de novembro de 1997”.