Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2014
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE ESTÍMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL DENOMINADO ‘NOTA CIDADÃ’, ESTABELECE SORTEIO E PREMIAÇÃO PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.