Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2014
Ementa: ALTERA O COEFICIENTE DO CARGO EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO CONSTANTE NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E NO QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997, RESPECTIVAMENTE.