Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2014
Ementa: CRIA 03 (TRÊS) CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO E 05 (CINCO) FUNÇÕES GRATIFICADAS DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO, NOS QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381/1997, RESPECTIVAMENTE.