Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

"Cria Gratificação Especial destinada ao servidor designado para atuar nas demandas de que trata o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Pareci Novo e a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, e dá outras providências."

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) no Orçamento do Exercício de 2022, na Unidade Orçamentária 06.01 – Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, em virtude da execução de recebimento de recursos do Fundo Estadual de Saúde, tendo por finalidade a aquisição de insumos dentro da atenção básica, e dá outras providências”.

Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de URGÊNCIA para o Projeto de Lei nº E.070/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00(seis mil reais) no Orçamento do Exercício de 2022.