Matéria: Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 12 de 2022
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados do Município de Pareci Novo, de inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências”.
Resultado da Votação:
Aprovado