Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Examinar a possibilidade de alterar a legislação referente ao fornecimento de água potável no Município, a fim de cancelar a cobrança de toda e qualquer tarifa para o munícipe que solicitar o desligamento da rede de água. Da mesma forma, também, dispor que para contas de água com valor muito além da média, haja a possibilidade de parcelar em duas ou três vezes, conforme a necessidade do usuário. - - |
Aprovado |