Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2014
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCLUI O § 3º NO ART. 9º DA LEI Nº 1.075/2004, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO, A FIXAÇÃO DAS TARIFAS, ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.