Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2014
Ementa: AUTORIZA A INCLUSÃO DE UMA AÇÃO NAS METAS E PRIORIDADES DO PLANO PLURIANUAL 2014-2017 E NA LDO 2014, BEM COMO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 54.375,60 NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2014, EM VIRTUDE DA TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO FNDE, PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS TURMAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.