Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2014
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, E AGRONEGÓCIO, COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A PRODUÇÃO ANIMAL, A DEFESA SANITÁRIA, A ZOOTÉCNICA, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.