Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 26.046,00 (vinte e seis mil e quarenta e seis reais) no Orçamento do exercício de 2020, para apoio à informatização e qualificação dos dados da Atenção Primária à Saúde - APS, em virtude da transferência financeira do Governo Federal através do Ministério da Saúde ao Município de Pareci Novo, conforme Portaria nº 2.983/2019.