Matéria: Requerimento de urgência nº 10 de 2020
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.013/2020, do Poder Executivo, que “Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de Agente Comunitário de Saúde para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, Micro-área do Centro II”.