Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2020
Ementa: Autoriza a inclusão de uma Ação nas Metas e Prioridades do PPA 2018-2021 e na LDO/2020, bem como a abertura de crédito especial no valor de R$ 420.250,00 (quatrocentos e vinte mil e duzentos e cinquenta reais) no Orçamento Anual de 2020, em virtude da transferência financeira da União dos recursos do leilão do pré-sal/cessão onerosa (Lei federal nº 13.885/2019), e dá outras providências