Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 39.741,43 (trinta e nove mil e setecentos e quarenta e um e quarenta e três centavos) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo financeiro residual, proveniente do Convênio SICONV nº 14237/2016, Operação nº 1033744-27 firmado com o MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por objetivo a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, e dá outras providências.