Matéria: Requerimento de urgência nº 20 de 2019
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.063/2019, do Poder Executivo, que "Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da necessidade de inclusão do elemento de despesa 3.3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação, nas Atividades 2082 – Manutenção Equipes P.A.C.S e 2083 – Manutenção Programa Saúde Bucal, e dá outras providências."