Matéria: Emenda nº 1 de 2019
Ementa: Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº E.045/2019, que que altera a redação do art. 4º da Lei nº 1.679/2009, que institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial e atribui gratificação aos seus membros.