Matéria: Requerimento de urgência nº 10 de 2019
Ementa: Requer, nos termos regimentais, seja dado regime de urgência para o Projeto de Lei nº E.029/2019, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da devolução de saldo residual, proveniente do Convênio SICONV nº 32798/2018, Operação nº 1055339-09 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo por objetivo a aquisição de máquinas se equipamentos agrícolas.