Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2019
Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no Orçamento Anual de 2019, em virtude da inclusão de novas rubricas de Elemento de Despesa no Elenco de Contas do PCASP/STN na Unidade Orçamentária 06.01 – Fundo Municipal da Saúde – Atividade 1022 - Programa Melhoria do Acesso e da Qualidade, e dá outras providências.