Matéria: Requerimento de urgência nº 11 de 2017
Ementa: SEJA DADO REGIME DE URGÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2017 QUE ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI Nº1.248/2005 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA EXISTENTE.