Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/10/anexos_ldo_2020.pdf da norma Lei nº 2.524, de 25 de setembro de 2019 (Lei nº 2.524, de 25 de setembro de 2019)
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Norma Juridica
Lei nº 2.524, de 25 de setembro de 2019