Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 | Proposição transformada em lei | 23/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei Complementar nº 2.788, de 10 de fevereiro de 2023).