Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 | Proposição transformada em lei | 01/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2023
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.789, de 27 de fevereiro de 2023).