Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022 | Proposição transformada em lei | 03/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.692, de 02 de março de 2022).