Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022 | Proposição transformada em lei | 21/02/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.686, de 04 de fevereiro de 2022).