Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 13 de 2022 | Proposição transformada em lei | 12/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 13 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2022
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.712, de 06 de maio de 2022).