Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020 | Proposição transformada em lei | 29/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2020
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.570, de 25 de setembro de 2020).