Emenda nº 4 de 2019 | Proposição transformada em lei | 07/01/2020 (Emenda nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2020
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei 2.536, de 26 de dezembro de 2019).