Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019 | Proposição transformada em lei | 16/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2019
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.533, de 02 de dezembro de 2019).