Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019 | Proposição transformada em lei | 20/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2019
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.532, de 18 de novembro de 2019).