Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020 | Proposição transformada em lei | 25/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2020
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.555, de 25 de março de 2020).