Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 2 de 2019 | Proposição transformada em lei | 26/08/2019 (Projeto de Lei Ordinária com origem no Legislativo nº 2 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2019
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
26/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.516, de 23 de agosto de 2019).