Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 06/08/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2019
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
06/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei Complementar nº 2.510, de 02 de agosto de 2019).