Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2018 | Proposição transformada em lei | 26/02/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 63 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2019
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
26/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei Complementar nº 2.484, de 11 de fevereiro de 2019).