Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2018 | Proposição transformada em lei | 03/01/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2019
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
03/01/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.478, de 21 de dezembro de 2018).