Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018 | Proposição transformada em lei | 11/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2018
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
11/12/2018
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica ( Lei nº 2.476, de 10 de dezembro de 2018).