Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2018 | Proposição transformada em lei | 10/10/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2018
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
10/10/2018
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.468, de 28 de setembro de 2018).