Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018 | Proposição transformada em lei | 21/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2018
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.464, de 20 de agosto de 2018).