Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018 | Proposição transformada em lei | 15/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
15/08/2018
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.462, de 10 de agosto de 2018).