Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018 | Proposição transformada em lei | 26/02/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2018
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criar norma jurídica (Lei nº 2.423, de 19 de fevereiro de 2018).